1. Introdução
Os termos de uso são uma espécie de contratação entre o infoprodutor e o usuário, que estabelece as regras de como o conteúdo pode ser acessado e utilizado, possuindo também caráter informativo.
É imprescindível que os termos de uso disponham sobre todos os aspectos do infoproduto que está sendo adquirido pelo consumidor, sendo claro e transparente com todas as informações.
O objetivo deste artigo é explicar a importância dos termos de uso, e mostrar itens essenciais que devem constar para que o infoprodutor esteja protegido.
2. Qual é a importância dos termos de uso?
Dentre os diversos aspectos que fazem os termos de uso essenciais para infoprodutos, é possível destacar a proteção do infoprodutor, visto que é através desse documento que o infoprodutor pode ser transparente e claro com relação ao seu produto, cumprindo as exigências do Código de Defesa do Consumidor, e ficando, consequentemente, mais protegido de demandas consumeristas.
Além disso, os termos de uso servem para a proteção de direitos autorais, uma vez que podem regular sobre o compartilhamento do conteúdo, auxiliando na proteção contra a pirataria e o uso indevido.
Caso contrário, torna-se facilitada a possibilidade de um usuário replicar o conteúdo sem os devidos créditos. É possível dispor, inclusive, das penalidades para os casos em que se observe o compartilhamento irregular do conteúdo.
Um outro aspecto importante dos termos de uso são as regulações sobre a privacidade e danos, considerando a necessidade de que constem disposições sobre uso e tratamento dos dados pessoais dos usuários, além de ser onde se obtém a autorização para tanto. Tal previsão é imprescindível para que sejam atendidos os parâmetros estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados.
3. Quais disposições não podem faltar nos termos de uso?
Uma vez que os termos de uso estabelecem as regras para a contratação, algumas são imprescindíveis e não podem deixar de constar no documento, vejamos:
- Detalhamento do produto: os termos de uso devem descrever especificamente o que foi adquirido pelo consumidor. Logo, deve-se incluir tudo o que dispõe o infoproduto, abrangendo quaisquer bônus ou conteúdos extras.
- Políticas de reembolso: no caso dos infoprodutos, todo cliente possui o direito legal de desistir da compra em até 7 dias após o recebimento. Assim, é importante que conste não apenas a previsão legal, como também a política aplicada após o prazo legal, ainda que seja para informar a impossibilidade de reembolso.
- Isenções de responsabilidade: é imprescindível que o infoprodutor especifique nos termos de uso que não será responsável por aspectos alheios ao seu controle, a exemplo da conexão de internet ou do aparelho eletrônico utilizado para acessar o infoproduto.
4. Outros aspectos gerais dos termos de uso
É possível citar, também, alguns aspectos gerais acerca dos termos de uso, a exemplo de que toda e qualquer alteração nos termos de uso deve ser submetida à nova aprovação do usuário, e isso deve constar por escrito como disposição nos termos de uso.
Os termos de uso também podem regular acerca da autorização de uso de imagem, voz e nome, já que dependendo do infoproduto, pode ser que o usuário escolha tornar público vídeos, áudios, fotos ou postagens.
Vale ressaltar que, ao contrário de um contrato comum, não é necessário constar o valor do infoproduto nos termos de uso, visto que basta o valor exposto na proposta realizada. Todavia, é primordial que conste as formas de pagamento disponibilizadas.
Por fim, também é importante deixar exposto o canal de suporte e contato, para que o consumidor possa levar as suas demandas e buscar esclarecimentos.
5. Uma breve síntese
O artigo de hoje explicou a importância dos termos de uso no acesso a infoprodutos, que consiste, resumidamente, em proteger o infoprodutor, os direitos autorais do criador, e regular a privacidade e danos.
Ademais, tratou-se de disposições imprescindíveis que devem constar nos termos de uso, algumas mais específicas que devem ser estabelecidas por quem oferece o infoproduto, a exemplo de detalhamento do produto, políticas de reembolso e isenções de responsabilidade, e outras disposições mais gerais, como a necessidade de nova aprovação em caso de alteração dos termos, bem como autorização do uso de imagem, voz e nome, e a exposição do canal de suporte e contato.
Dessa forma, fica evidente a necessidade de elaboração de termos de uso claros e transparentes quando da comercialização de infoprodutos, como forma de ter todos os termos previamente acordados, evitando assim maiores prejuízos futuros.
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